PROCESSO ELETRÔNICO

O processo eletrônico surge de um imperativo constitucional de celeridade, reduzindo burocracias e eliminando a carga e a vista. Embora tenha sido introduzido por uma Lei de 2006, ainda há usuários com dificuldade em conhecer suas formalidades, formas de intimação e de acesso. Há ainda um outro desafio: o Novo CPC, com novas normas e conflitos aparentes. O presente curso pretende trazer luz sobre esses e outros questionamentos.

Advogados, juízes, promotores, peritos, engenheiros, estudantes e demais interessados.

Confira algumas dúvidas mais comuns sobre a emissão e validade do certificado: 

INFORMAÇÃO IMPORTANTE: O certificado somente será emitido caso o aluno acerte, no mínimo, 70% das questões da prova.

- Meu certificado emitido através deste site tem validação do MEC? 

Os cursos autorizados pelo MEC são de Graduação e Pós-Graduação e as Secretarias Estaduais de Educação autorizam cursos técnicos profissionalizantes e do ensino médio. Cursos online são classificados, por lei, como cursos livres de atualização ou qualificação, ou seja, não se qualifica como graduação, pós-graduação ou técnico profissionalizante. 

Os Cursos Livres, passaram a integrar a Educação Profissional, como Nível Básico após a Lei nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Essa é uma modalidade de educação não-formal com duração variável, a fim de proporcionar conhecimentos que permitam atualizar-se para o trabalho, sem exigências de escolaridade anterior. 

Educação é um direito de todos e é um incentivo a sociedade, previsto por lei na Constituição Federal.  É com essa base que trabalhamos, incentivando a educação. Os cursos livres e os certificados tem validade para fins curriculares e certificações de atualização ou aperfeiçoamento, não sendo válido como técnico, graduação ou pós-graduação. 

- Meu certificado é aceito pelo CREA, CRC e CRM? 

Conforme explicado acima, nossos cursos são de nível básico e livre, ou seja, servem para atualização e qualificação. Todos esses órgãos são de nível superior.

(Fontes: Secretaria de Educação de São Paulo e ABED)