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MARCO CIVIL DA INTERNET

DIREITO

4 horas de carga horária
9 aulas
5 módulos de conteúdo
Última atualização 26/12/2022
Certificado de conclusão de curso
9 arquivos para download

2x R$ 107,50

R$ 215,00 à vista

Sobre o Curso

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) é uma lei importantíssima, que trouxe direitos e garantias para os usuários, bem como deveres e responsabilidades para os provedores de conexão e de aplicação. Além disso, trouxe a exigência de guardas de registros (logs), e os requisitos necessários para o seu uso como prova em processos judiciais. O presente curso visa trazer um panorama dessa lei, reforçando os aspectos práticos para os operadores do Direito e os especialistas em Tecnologia da Informação.

Público alvo

Advogados, juízes, promotores, especialistas em tecnologia da informação, administradores de rede, peritos forenses, estudantes e demais interessados.

Sobre o certificado

Confira algumas dúvidas mais comuns sobre a emissão e validade do certificado:

INFORMAÇÃO IMPORTANTE: O certificado somente será emitido caso o aluno acerte, no mínimo, 70% das questões da prova.

- Meu certificado emitido através deste site tem validação do MEC?

Os cursos autorizados pelo MEC são de Graduação e Pós-Graduação e as Secretarias Estaduais de Educação autorizam cursos técnicos profissionalizantes e do ensino médio. Cursos online são classificados, por lei, como cursos livres de atualização ou qualificação, ou seja, não se qualifica como graduação, pós-graduação ou técnico profissionalizante.

Os Cursos Livres, passaram a integrar a Educação Profissional, como Nível Básico após a Lei nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Essa é uma modalidade de educação não-formal com duração variável, a fim de proporcionar conhecimentos que permitam atualizar-se para o trabalho, sem exigências de escolaridade anterior.

Educação é um direito de todos e é um incentivo a sociedade, previsto por lei na Constituição Federal. É com essa base que trabalhamos, incentivando a educação. Os cursos livres e os certificados tem validade para fins curriculares e certificações de atualização ou aperfeiçoamento, não sendo válido como técnico, graduação ou pós-graduação.

- Meu certificado é aceito pelo CREA, CRC e CRM?

Conforme explicado acima, nossos cursos são de nível básico e livre, ou seja, servem para atualização e qualificação. Todos esses órgãos são de nível superior.

(Fontes: Secretaria de Educação de São Paulo e ABED)

6 meses

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Fique tranquilo, você poderá participar desse curso em até 6 meses após a matrícula.

Conteúdo

1MÓDULO 1: Introdução ao Marco Civil da Internet

Disposições Preliminares. Fundamentos. Objetivos (arts. 1º a 4º).

27:05
Conceitos Técnicos. Vetores Interpretativos (arts. 5º e 6º).

17:06

2MÓDULO 2: Direitos e Garantias dos Usuários

Direitos e Garantias dos Usuários (arts. 7º e 8º).

29:38
Neutralidade da Rede (art. 9º).

29:36

3MÓDULO 3: Proteção, Guarda e Requisição de Dados

Proteção e Acesso a Dados (art. 10). Competência e Sanções (arts. 11 e 12). Padrões de segurança e sigilo dos registros, dados pessoais e comunicações privadas (arts. 13 a 16, Decreto 8.771/2018)

40:07
Guarda de Registros e Acesso a Registros (arts. 13 a 17). Requisição Judicial de Registros (arts. 22 a 23).

35:53

4MÓDULO 4: Responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros

Responsabilidade do provedor de conexão (art. 18). Responsabilidade genérica do provedor de aplicação (art. 19). Dever de comunicação da indisponibilidade (art. 20).

26:05
Responsabilidade civil por pornografia de vingança (art. 21).

17:51

5MÓDULO 5: Disposições Finais

Atuação do Poder Público: diretrizes de atuação e normas para suas aplicações, educação (arts. 24 a 28) . Controle parental (art. 29). Defesa em Juízo (art. 30)

34:31

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